Os Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde
(CONASS e CONASEMS) vêm a público informar o posicionamento das
entidades a respeito da regulamentação da Emenda Constitucional n.
29/2000.

Os conselhos defendem os projetos de lei (PLP 01/2003 e PLS 121/2007)
que tramitam na Câmara dos Deputados e Senado Federal, respectivamente,
sem modificações quanto ao montante mínimo de recurso financeiro a ser
aplicado pela União na saúde, equivalente a 10% das receitas correntes
brutas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previsto em ambos os projetos. Isto equivale ao incremento de R$ 20 bilhões no orçamento do Ministério da
Saúde em 2007.
As entidades entendem que a vinculação dos recursos orçamentários da
União para a saúde deve seguir o mesmo critério exigido para Estados e
Municípios, que devem aplicar no setor 12% e 15% das receitas próprias.
Com a regulamentação da EC n. 29 nos termos acima defendidos, resgata-se
uma parte do financiamento da saúde previsto originalmente na
Constituição Cidadã que aportava 30% do Orçamento da Seguridade Social
para o setor, o que equivaleria a um incremento de R$ 40 bilhões para a
pasta.
Os gestores estaduais e municipais de saúde lutam contra o
subfinanciamento do setor para ampliar os serviços de saúde oferecidos
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à população brasileira.

Osmar Terra

Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde

(CONASS)

Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde
(CONASEMS)

Contatos: Assessoria de comunicação Social do CONASS

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