(BNews)
- A partir deste sábado (06) diversas restrições
previstas na lei eleitoral começam a valer para
os candidatos que irão disputar as eleições
municipais de outubro, principalmente para aqueles
que já ocupam cargos públicos.
Pelo calendário eleitoral, a partir hoje entram
em vigor as seguintes restrições:
Contratação
de shows artísticos: É proibida, para
a inaugurações de obras públicas ou divulgação
de prestação de serviços públicos, a contratação,
com recursos públicos, de shows artísticos;
Presença em inaugurações:
Por falar em inaugurações de obras públicas,
candidatos não podem mais comparecer a elas;
Veiculação de nomes, slogans
e símbolos: Meios de comunicação e informação
oficiais não podem conter nomes, slogans, símbolos,
expressões, imagens ou outros elementos que
permitam identificar autoridades, governos ou
administrações, cujos cargos estejam em disputa
na campanha eleitoral;
Transferência
de recursos: Ficam
proibidas as realizações de transferência voluntária
de recursos da União aos estados e municípios
e dos estados aos municípios, com exceção para
situações de emergência e de calamidade pública;
Pronunciamento: Também
proibidos pronunciamentos em cadeia de rádio
e televisão fora do horário eleitoral gratuito,
salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral,
tratar-se de matéria urgente.
Publicidade institucional:
Vedada a publicidade institucional de atos,
programas, obras, serviços e campanhas de órgãos
públicos ou respectivas entidades da administração
indireta, com exceção para casos de grave e
urgente necessidade pública;
Nomeação ou exoneração:
Até a posse dos candidatos eleitos, é proibido
nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar
servidor público. Exceções: Cargos comissionados
e funções de confiança e nomeação de aprovados
em concursos públicos homologados até 6 de julho.
Restrições
a pré-candidatos começam a valer neste
sábado (06)
A
partir deste sábado (6), faltando 90 dias para
as eleições, restrições a pré-candidatos começam
a valer. Os postulantes a cargos públicos estão
proibidos de comparecer a inaugurações de obras
públicas, realizar shows artísticos pagos com
recursos públicos e divulgar prestação de serviços
públicos. | CNN Brasil –
06/07/2024
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